Comissão de Roraima vai coordenar no Norte discussão sobre diretrizes curriculares de Direito

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A OAB Roraima, representada pela presidente da Comissão de Estudos Jurídicos, Clarissa Vencato, foi escolhida ontem (6) para coordenar, na Região Norte, os trabalhos de avaliação da nova redação de reforma das Diretrizes Curriculares do Curso de Direito.

A indicação aconteceu durante a II Audiência Pública que aconteceu em Brasília, no Conselho Federal da OAB. O evento reuniu representantes de várias instituições de ensino públicas e privadas do país (PUC, UnB, FGV, Damásio, dentre outros), bem como coordenadores de Cursos de Direito e presidentes das Comissões de Educação Jurídica de várias seccionais.

De acordo com Clarissa Vencato, alguns pontos críticos da proposta do Conselho Nacional de Educação foram discutidos na audiência. Um deles era a intenção de abolir a exigência do trabalho de Conclusão de Curso – TCC. “Entendemos ser essencial à formação jurídica de qualidade do futuro operador do Direito. Portanto, após manifestação da OAB, foi retirada da proposta de redação, que ainda está pendente de aprovação e de debates mais profundos”, destacou.

Outra questão trata-se da proposta de proposta de converter parte da grade curricular do Curso para a modalidade de Ensino à Distância – EaD, prevendo o mínimo de 20% da grade para esta modalidade. “Essa mudança poderia culminar na substituição gradual e até mesmo total de aulas presencias por aulas televisionadas. A OAB manifestou-se contrariamente, para que o percentual seja o máximo permitido na forma de EaD, e não o mínimo, tal como pretende o Conselho Nacional de Educação”, explicou.

Ela adiantou ainda que a proposta apresentada pelo Conselho não continha disciplinas obrigatórias relacionadas a Direitos Humanos e Direitos Sociais nem mesmo de Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito Indígena, além da própria disciplina de Direitos Humanos, “dentre outras matérias fundamentais à boa formação do bacharel em Direito”.

“A Comissão de Educação Jurídica da OAB/RR, assim como as CEJ`s de várias seccionais, manifestaram-se criticando a urgência com a qual a matéria vem sendo tratada sem que haja qualquer justificativa para a referida urgência. Também

solicitamos que fosse encaminhado à OAB o diagnóstico feito pelo Conselho de Educação que justifique a proposta de alteração das Diretrizes Curriculares do Curso de Direito, bem como eventual estudo ou pesquisa realizados nesse sentido que indiquem os eventuais problemas da educação jurídica a serem sanados com a reforma, pois, na forma como se encontra, não é possível identificar as razões pelas quais se pretende a alteração”, avaliou

Atualmente, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito são regidas pela Resolução nº 09/2004, do Conselho Nacional de Educação, que continua vigente até que seja finalizada a atual discussão acerca da necessidade ou não de revogação ou alteração da referida norma.