Composição da Turma Recursal também foi alvo de críticas da advocacia ao CNJ

Em Roraima, os membros da turma recursal são os mesmos juízes que julgam processos nos Juizados Especiais

Uma questão preocupante que fez parte da pauta da audiência pública da advocacia roraimense com o conselheiro do CNJ foi a crítica à composição da Turma Recursal dos Juizados Especiais em Roraima. Os profissionais que atuam nessa área apresentaram ao conselheiro Valdetário Monteiro, vários pontos prejudiciais ao procedimento jurisdicional dos Juizados.

O diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira, destacou que é responsabilidade da advocacia reivindicar mudanças para essa questão, pois da forma como está, especialmente em Roraima, tem contribuído para “as piores práticas jurídicas que se pode ter no judiciário brasileiro”.

O questionamento da advocacia daqui é exatamente porque no estado existem apenas três Juizados Especiais. E para compor a Turma Recursal, o CNJ em atendimento a uma consulta de magistrado de Roraima, determinou que somente os juízes dos Juizados devem participar da Turma.

“Só que aqui se criou um problema. Os mesmos juízes que decidem nos juizados são os mesmos que julgam os recursos. Essa verticalização, dos membros dentro dos juizados, passando a adotar a política judiciária, que atua com o conceito de mero aborrecimento; o conceito de que as buscas de indenizações nos juizados especiais nas relações consumeristas são as maiores demandas; com a defesa de que existe uma ‘indústria do dano moral’, acaba por esvaziar os juizados especiais”, ressalta Oneildo.

“Portanto, é uma matéria preocupante, não é um fato isolado. Temos que reivindicar por justiça e para a justiça. A advocacia precisa enfrentar essa questão, fazer esse relato publicamente, para, enfim, termos a superação dessa questão. Nosso objetivo é dialogar com o poder judiciário no sentido de fazer um resgate desse espaço da jurisdição voltado para cidadania, para a advocacia e para a coletividade”, continua.

Ao final, o diretor tesoureiro adiantou que a OAB Roraima está preparando um primeiro debate sobre o assunto durante um encontro que será realizado em abril, em Boa Vista, com o I Seminário Roraimense de Direito do Consumidor.