Dirigentes de OAB apresentam demandas da advocacia à presidente do STF

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhado de uma comitiva de mais de 100 advogadas e advogados, reuniu-se na manhã desta terça-feira (22) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Trata-se da primeira atividade da Marcha das Prerrogativas da Advocacia, que movimentará a capital durante todo o dia.

No encontro, Lamachia entregou à ministra dois ofícios – um pedindo preferência em julgamentos de interesse da advocacia, endereçado a ela enquanto presidente do STF; e outro contendo as demandas da advocacia junto ao Judiciário, endereçado a ela enquanto presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Leia os dois ofícios no fim da matéria).

Baixa capacidade instalada

“Nos preocupa muito, ministra, uma situação verificada de forma muito contumaz nos 16 Estados por onde a Caravana das Prerrogativas já passou, que é a completa ausência de juízes e servidores nas comarcas. A capacidade instalada do Poder Judiciário já não dá mais conta da demanda. Com isso perde o advogado, mas principalmente perde o cidadão. Fizemos um levantamento, que será entregue à senhora, com este panorama de falta de prestação jurisdicional. No Rio Grande do Sul, por exemplo, há comarcas onde um simples ato de citação leva mais de um ano para ser realizado”, lamentou Lamachia.

Para ele, tais obstáculos de acesso à justiça são inadmissíveis, principalmente, num País onde educação, segurança e saúde públicas subsistem precariamente, e onde se pratica uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Todo o Sistema OAB está aqui representado hoje trazendo a mesma impressão e as mesmas razões. Queremos a ampliação da prestação da Justiça, e não o fechamento de comarcas”, completou.

A ministra ratificou as palavras do presidente da Ordem. “Se não buscarmos alternativas e soluções, daqui a 20 anos teremos outro presidente nacional da OAB trazendo as mesmas agruras a outro presidente do STF. Para enfrentar esta e outras questões, tenho tido reuniões periódicas com os 27 presidentes dos Tribunais de Justiça, com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os nós que preciso desatar junto a eles são as possibilidades de nomeações de juízes, já aprovados, sem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

Cármen Lúcia lembrou ainda que a primeira Conferência da Advocacia que foi, em 1974 e ainda estudante, teve uma palestra do então ministro Ademar Baleeiro, que falava sobre a morosidade da prestação jurisdicional no Brasil. “Hoje, 40 anos depois, sou eu convidada a falar sobre o mesmo tema, infelizmente”, disse.

Custas Judiciais

“O tema muito nos preocupa, ministra. Determinados estados, para compensar os mais variados problemas de déficit em seus caixas, têm procurado compensar essas lacunas com a cobrança de custas judiciais absolutamente exorbitantes e que se traduzem em uma verdadeira barreira para o cidadão no acesso à Justiça que lhe deveria ser garantido”, apontou Claudio Lamachia.

Em resposta, a ministra lembrou os tempos em que integrou a Comissão Nacional da OAB de Acesso à Justiça. “É um assunto que requer uma reflexão nacional, mas principalmente uma revisão cultural no Brasil. Nossa busca é exatamente pelo contrário”, garantiu.

Processo Judicial Eletrônico

“Hoje se fala em implantação do PJe no Brasil, mas a ideia é de que só se olha para capitais e grandes centros. Sabidamente, nosso país não tem estrutura de tecnologia para abrigar um sistema desta natureza. Não há internet banda larga para a maior parte dos municípios. Como fica o advogado numa situação dessa? Completamente excluído da prestação jurisdicional, assim como o cidadão que ele representa em juízo”

Cármen Lúcia destacou as ações de sua gestão no tocante ao assunto. “Encontrei o PJe amparado em uma resolução do CNJ que dizia que todas as comarcas do país tinham de aderir ao chamado PJe 2.0. Muita resistência apareceu e então procedemos às consultas legislativa, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com os resultados, recomeçamos a implantação, preocupados que o Escritório Digital permita que os advogados não sejam prejudicados pela falta de estrutura. Sugiro, então, o aprofundamento deste diálogo com advocacia e sociedade”, respondeu.

Prerrogativas

O presidente nacional da OAB também levou à presidente do STF a preocupação com as recorrentes violações de prerrogativas profissionais das quais a advocacia tem sido vítima, em especial as interceptações telefônicas feitas não autorizadas entre advogados e seus clientes. Diante da queixa, Cármen Lúcia destacou ser ‘inadmissível toda e qualquer tentativa do gênero, pois o advogado nada mais é do que representante legal da cidadania’.

ADIs

Ele pediu preferência no julgamento de quatro Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Três delas – n. 5688, 5612 e 5751 – tratam do aumento abusivo de custas forenses. A outra ação alvo do pedido foi a ADI n. 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho ao abordar a constitucionalidade da Resolução 130/2011 do CNJ.

Lamachia avaliou o encontro como muito positivo e disse que a importância do julgamento das ADIs tem a ver com a garantia das prerrogativas profissionais e, por conseguinte, com os direitos do cidadão. “A ministra presidente do STF foi muito sensível à importância dos temas tratados pelas ADIs. É uma magistrada completamente vinculada à advocacia. Creio que o apelo da OAB em relação à necessidade de preferência no julgamento delas deverá ter uma sinalização em breve, o que será extremamente importante para o país”, declarou.

Especialmente no que tange às ADIs 5688, 5612, 5751, o presidente da OAB destacou que as normas por elas questionadas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais.

Ao falar especificamente sobre a ADI 4598, Lamachia afirmou tratar-se de ação que evitará a obstrução do acesso do cidadão à Justiça. O presidente comparou que o judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados. “A redução dos turnos de funcionamento fere um princípio constitucional. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, disse ele. O relator da ADI, ministro Luiz Fux, chegou a conceder, em 2016, liminar em favor do pedido da Ordem.

Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, falou à ministra em nome de todas as Seccionais. “Quero agradecer em nome dos meus pares pelo nível do diálogo aqui estabelecido e, principalmente, pela atenção dedicada por Vossa Excelência ao abrir seu gabinete para pessoalmente ouvir nossas demandas”, disse.

Presenças
A comitiva da Marcha das Prerrogativas teve, além do presidente Lamachia, o vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, e o vice Cássio Telles; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, e o procurador-adjunto Raul Fonseca; os presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim (AC), Fernanda Marinela (AL), Marco Aurélio Choy (AM), Luiz Viana (BA), Marcelo Mota (CE), Homero Mafra (ES), Lúcio Flávio Siqueira (GO), Antonio Fabrício (MG), Mansour Karmouche (MS), Leonardo Campos (MT), Alberto Campos (PA), Paulo Maia (PB), José Augusto Noronha (PR), Paulo Coutinho (RN), Andrey Cavalcante (RO), Paulo Brincas (SC), Marcos da Costa (SP) e Walter Ohofugi (TO), além de conselheiros federais e presidentes e membros de comissões de Prerrogativas das Seccionais da OAB.