OAB e CRC promovem debate sobre ‘Não recolhimento de ICMS próprio’ no dia 21

O público-alvo do evento são profissionais da advocacia e da contabilidade, além do empresariado local

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RR) vai realizar, na próxima quarta-feira (21), a 1ª Mesa de debates tributários. O encontro é voltado para profissionais da advocacia e contabilidade, bem como empresários interessados no assunto. O debate começará às 18h30 e será no auditório do CRC, localizado na rua Major Manoel Corrêa, 376 – no bairro São Francisco.

O tema da mesa da discussão será ‘Não recolhimento de ICMS próprio e o crime de apropriação indébita tributária’. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Hamilton Feitosa Júnior, a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto unificou o entendimento de que se configura crime a falta de pagamento de ICMS próprio, “ao contrário de alguns julgados, que entendia se tratar de mero inadimplemento do tributo e não de um crime”.

“A decisão é de extrema relevância para os sócios e administradores de empresas, os quais poderão responder a ações penais caso não efetuem o pagamento do imposto. Na visão de renomados tributaristas, trata-se de um precedente perigoso e que viola diversos princípios constitucionais, em especial o direito de defesa”, completa.
O presidente da Comissão será o expositor do assunto, e a advgada Juliana Solek será a debatedora, que juntos vão responder questionamentos dos participantes. Para participar, é necessário fazer inscrição a partir desta quarta-feira (14), no link que será disponibilizado no site da OAB.

As vagas são limitadas e a participação é gratuita.