OAB/RR publica Resolução sobre valores de anuidade, descontos e critérios de parcelamento

Segunda Sessão Extraordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima

No dia 02 de janeiro de 2019, durante a 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima, foi aprovada por unanimidade a Resolução n° 01/2019, que fixa anuidade para o exercício financeiro do ano de 2019.

Na referida resolução, publicada no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil n° 04, de 04.01.19, foi mantido o valor atual das anuidades, que podem ser parceladas em até 12 (doze) vezes.

Foi inserida uma importante mudança nos critérios do REFIS para advogados inadimplentes com anuidades de exercícios anteriores, com ampliação da possibilidade de parcelamento em 10 (dez) vezes, parcelamento esse que anteriormente era de apenas 05 vezes, nos termos do art. 8° da Resolução.

Ainda, foram definidas novas datas para pagamento das anuidades com desconto, quais sejam: desconto de 20% para pagamento até 31.01.2019; desconto de 15% até 28.02.2019; e desconto de 5% para pagamento até 31.03.2019, nos termos do 1°.

Como forma de incentivar o pagamento tempestivo das anuidades, a OAB Roraima realizará o sorteio de 02 (dois) notebooks entre os advogados e Advogadas que adimplirem suas anuidades até a data de 31.03.2019.

Confira a íntegra da publicação no link.