Presidente da OAB/RR entrega pauta da Advocacia para lideranças do PRB no Congresso

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), Ednaldo Vidal, esteve reunido em Brasília com o deputado federal por São Paulo, presidente nacional do PRB (Partido Republicando Brasileiro) e 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira; e com o líder da bancada do PRB na Câmara em 2019, deputado federal Jhonatan de Jesus (PRB).

Na ocasião, Ednaldo Vidal entregou aos parlamentares a pauta da Advocacia para o ano de 2019, entre elas, o Projeto de Lei 8.347/17 que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção.

E ainda, a proposta legislativa apresentada ao Senado no dia 26 de janeiro de 2019 que equipara o pagamento da anuidade com a contribuição sindical – extinta com a Reforma Trabalhista – para extinguir a obrigatoriedade de pagamento de anuidade de órgãos como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselhos de classe, como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), entre outros.

“A independência é traço característico da OAB desde a sua criação. Ou seja, não se admite qualquer controle ou tutela pelo Poder Executivo, o que está expressamente previsto na Lei nº 8.906/94, em seu art. 44, § 1º, segundo o qual a Ordem não mantém com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. E enquanto a aprovação do orçamento das autarquias se dá por decreto e vincula-se ao orçamento da União, a aprovação do orçamento da OAB é função privativa de seus conselheiros, que não recebem proventos e portanto, não podem ser equiparados a agentes públicos”, disse Ednaldo Vidal.

O presidente destacou que a reunião serviu para fortalecer o debate entre parlamentares nos projetos e temas ligados à Advocacia em trâmite no Congresso Nacional. “A OAB sempre está presente nos debates de projetos decisivos para o país e por isso é importante manter este diálogo com nossos representantes, especialmente com parlamentares que entendem as particularidades e a defesa da nossa cidadania”, afirmou.