Por maioria, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que concessionário de exploração de transporte aéreo não tem direito adquirido à manutenção de subsídio do Fundo Aeroviário. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao pedido da companhia aérea Passaredo, que pleiteava restabelecer […]
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