CÓDIGO PENAL: Conselheira de Roraima é relatora no CFOAB do Projeto de Lei que prevê mudanças no marco temporal da prescrição

A conselheira seccional, vice-presidente da Comissão do Sistema Carcerário e Comissão do Exame de Ordem da OAB Roraima, Cristiane Rodrigues de Sá, participou na segunda-feira, 26.09, da terceira reunião da Comissão Especial de Direito Processual Penal do Conselho Federal da OAB (CEDPP), para debater, dentre outros assuntos, a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 658/2015.

A advogada é membro efetivo da CEDPP e relatora do PL na Comissão, cuja análise teve origem em processo que nasceu na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (49.0000.2019.000715-9) e tramita no Conselho Federal.

O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, ressaltou a importância da representatividade que a Advocacia roraimense tem, em um debate de tamanha relevância. “A indicação do nome da Dra. Cristiane Sá para compor a CEDPP é um orgulho para o Conselho Seccional, por sua competência e conhecimento sobre a necessidade de adequação e modernização da legislação, acompanhando a evolução social e os efeitos destas mudanças junto à classe”, afirmou.

Proposta

A proposta tramita no Senado e altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e interrupção da pretensão punitiva.

A matéria estabelece que, anulado o processo, o tempo transcorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional, salvo se a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação. E modifica as causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível.

A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque, explicou que o tema tem grande relevância e impacto em diversos processos.

“É uma proposta de mudança que mexe com a contagem do prazo de prescrição em casos de anulação de processos. Então, é algo que terá efeito em muitas situações. Por isso, temos tido enorme zelo em tratar a questão. Tivemos hoje a apresentação do parecer da nossa relatora e o diálogo avançou. Porém, houve um pedido de vistas e retornaremos ao debate no próximo encontro”, explicou a presidente.

Informações e foto: CFOAB

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