No prosseguimento das atividades do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, na tarde desta sexta-feira (2/9), foram debatidos temas como avanços no exercício profissional da advocacia previdenciária e impactos da elevada abertura de cursos de direito no País. Todas as deliberações tomadas ao longo do evento estão na Carta de Fortaleza.
Advocacia previdenciária
Sobre a série de avanços obtidos na advocacia previdenciária, o conselheiro federal Bruno Baptista, que preside a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, fez a apresentação. “De 15% a 20% da advocacia nacional militam na esfera previdenciária. É um ramo em ascensão, sobretudo para aqueles em início de carreira”, destacou. Baptista elencou vitórias obtidas pela comissão já na atual gestão: otimização da expedição de precatórios, melhorias no programa INSS Digital, garantia de sustentação oral no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), entre outras.
Ainda na seara previdenciária, a vice-presidente da OAB-RS, Neusa Maria Rolim Bastos, falou sobre o Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal (STF), nascido do Recurso Extraordinário 1.276.977, que gerou repercussão geral no âmbito da chamada revisão da vida toda. Neusa teve seu voto aprovado por unanimidade no sentido de requerer a análise técnica de comissões do Conselho Federal da OAB, instando o STF a explicar melhor os termos da decisão.
Abertura indiscriminada de cursos
Outro tema de destaque foi o leque de medidas com a finalidade de minimizar o impacto da criação indiscriminada de cursos jurídicos. “São mais de 1,8 mil cursos no Brasil, com mais de 800 mil vagas abertas, num país que já comporta 1,3 milhão de advogados. E o número assusta ainda mais, se considerados aqueles que são somente bacharéis: mais de 3 milhões. É um verdadeiro estelionato educacional patrocinado e autorizado pelo Ministério da Educação, que aprova cursos sem a observância mínima de parâmetros qualitativos. E é longa a atuação da OAB nessa pauta, que permanece buscando a intensificação da fiscalização”, disse a expositora do tema, Marilena Winter, presidente da OAB-PR.
O conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Conselho Gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento, criticou a cultura de mercantilização do ensino jurídico. “São aprovados cursos ruins, que entregam bacharéis mal preparados e, no fim das contas, o vilão é o Exame de Ordem. Há propostas absurdas na mesa do Conselho Nacional de Educação, como a diminuição do tempo de graduação em direito. E o pior: na maior parte das vezes, as pessoas que propõem esses absurdos sequer têm formação jurídica. O caminho é o entendimento institucional, pois na via judicial não obtivemos o resultado pretendido”, sugeriu Sarmento.
Outros temas debatidos no encontro constam da Carta de Fortaleza, como a possibilidade de ascensão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) de desembargadores do Trabalho oriundos do quinto constitucional; a indicação da OAB para lista sêxtupla dos tribunais eleitorais em nível federal e estadual; e as modificações com vistas a equalizar a força de trabalho das unidades judiciárias via especialização e regionalização de competências.
Fonte: CFOAB