A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR) vem a público manifestar repúdio às declarações desrespeitosas e totalmente incompatíveis com a postura do legislador, proferidas pelo Senador Magno Malta, durante a sabatina do advogado Cristiano Zanin Martins, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na quarta-feira, 21, de que o “Supremo Tribunal Federal não é lugar de advogado”.
A atitude do nobre senador, configura como uma grave violação às prerrogativas da advocacia, assegurada na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.906/94, prerrogativas estas que não são privilégios, mas sim garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito.
No mais, a Constituição Federal (art. 12, § 3º, IV, da CF/1988) dispõe da composição da Suprema Corte por 11 ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Estes são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A OAB Roraima lamenta a atitude desarrazoada do senador ao se referir aos profissionais da Advocacia, conduta que foge totalmente do posicionamento de um membro do Poder Legislativo e uma afronta ao artigo 133 da Constituição da República que, estabelece a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça.
E se solidariza com o Advogado Cristiano Zanin Martins reafirmando o seu compromisso de se manter sempre atenta e vigilante para combater ataques contra a Advocacia roraimense e brasileira.
Boa Vista – RR, 22 de junho de 2023.