O presidente da OAB-Roraima, Jorge Fraxe, junto com dirigentes da Seccional, elaboraram o manifesto divulgado à população.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, lançou um manifesto em defesa da manutenção do Exame de Ordem, por entender que se trata de um instrumento de qualificação profissional. O Exame é aplicado nacionalmente pela OAB e cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94,.
Com o título “Manifesto em defesa da qualidade da advocacia”, o documento tem o objetivo de alertar a população – e a advocacia em geral -, que a aplicação das provas de avaliação para a habilitação do bacharel em direito ao ofício regular do exercício da profissão, nada mais é que certificar suas qualidades técnicas para ingresso no mercado de trabalho.
Há em todo o país um intenso debate entre as seccionais em torno do tema, porque tramita na Câmara dos Deputados vários projetos que pedem sua extinção, todos arguindo a forma mais equivocada de defesa de sua invalidação. Segundo o presidente da OAB local, Jorge Fraxe, a maioria dos operadores do direito não aceita a abolição do Exame porque constituiria um retrocesso e um perigo ao exercício qualificado da advocacia.
“O Exame é uma conquista e um avanço, e não um retrocesso”, diz Jorge. Segundo ele, a OAB, em nome de toda a advocacia roraimense, está conclamando a sociedade local e principalmente os deputados federais e senadores, a defenderem a manutenção do Exame de Ordem como condição legal para o ingresso e habilitação para o exercício da advocacia.
No manifesto os advogados roraimenses entendem que a preservação dos direitos das pessoas depende de uma adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial. “O que o Exame de Ordem proporciona é uma depuração puramente do conhecimento do bacharel recentemente formado. O Exame protege o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis”, ressalta Jorge.
No documento divulgado, a Seccional local reforça que o Exame é um instrumento fundamental para selecionar aqueles que possuem um mínimo de condição às defesas dos cidadãos, como também para estimular a melhoria da qualidade do ensino jurídico no país. “Temos mais de 4 milhões de bacharéis em Direito no país e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou o conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia.
O presidente Jorge Fraxe vai mais além lembrando que a advocacia não é mais ou menos importante que as demais carreiras profissionais, mas vale ressaltar que não há curso para ser advogado, mas bacharelado em direito. “Enquanto se discute a criação de exame de igual natureza em outras áreas do conhecimento humano, como da medicina, e da já criação para os profissionais de contabilidade, o projeto lei em questão segue na contramão da efetiva necessidade da sociedade, de ter a segurança de poder servir-se de bons profissionais.”
No manifesto são pontuados graves e inúmeros prejuízos que a extinção do exame, proposta na Câmara dos Deputados, acarretaria à Justiça, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito. A manifestação de repúdio, elaborada pela Seccional roraimense será entregue aos membros do Legislativo, em Brasília.
MANIFESTO EM DEFESA DA
QUALIDADE DA ADVOCACIA
A Seccional Roraima, da Ordem dos Advogados do Brasil, em nome de toda a advocacia roraimense, conclama a sociedade local e principalmente os parlamentares – Deputados Federais e Senadores da República – que nos representam no Congresso Nacional, a defenderem a manutenção do Exame de Ordem como condição de ingresso e habilitação para o exercício da advocacia.
Vive a sociedade brasileira a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 2154/2011 que pretende colocar fim à exigência de aprovação no Exame de Ordem para o ingresso na carreira da advocacia, isso com o apoio do atual Presidente da Câmara Federal, o Deputado Eduardo Cunha.
É preciso lembrar que a formação como Bacharel em Direito não equivale ao ingresso nos quadros da OAB e consequentemente a habilitação para advogar, posto que possibilita o ingresso ao formado no curso de Direito diversas outras carreiras.
O Exame de Ordem foi criado há 40 anos como instrumento para aferição da formação técnica e ética daqueles que pretendem exercer a advocacia, assegurando à sociedade e ao cidadão a efetiva defesa pde seus direitos como premissa fundamental da democracia.
Assim, o exercício da advocacia, porque profissão liberal, encontra-se vinculado ao ingresso nos quadros da OAB, ingresso este que depende de aprovação em exame utilizado para aferir as condições mínimas de aptidão do Bacharel para o exercício da profissão.
A regulamentação do exercício profissional em Conselhos de Classe, ademais, é padrão das democracias, visando garantir àquele que precisa se socorrer dos préstimos do advogado a garantia de que lida com profissional devidamente habilitado e sujeito aos ditames profissionais de fiscalização.
Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, já decidiu pela Constitucionalidade do Exame de Ordem (RE nº 603583), certo de que ao advogado é conferido a defesa de interesses que, por vezes, implicam na vida de seus clientes, não sendo aceitável que tais intransigíveis temas sejam confiados a profissionais não testados para o ingresso na atividade e que não se submetam às regras de controle do Conselho competente.
Exames da natureza do Exame de Ordem são aplicados em todas as grandes democracias do mundo, pois são basilares para a manutenção do equilíbrio entre os Órgãos de Acusação, Julgamento e Defesa dos interesses sociais, permitindo o exercício pleno da cidadania a todos.
De igual modo, que já se discute a criação de iguais exames em outras áreas profissionais, como medicina, e já implementada para os profissionais de contabilidade.
Nesse sentido, indispensável que a sociedade roraimense e os parlamentares eleitos neste Estado, sejam defensores árduos e vigorosos da manutenção do Exame de Ordem, seleção constitucional dos profissionais que ingressam nos quadros da OAB e se habilitam, com isso, à defesa dos direitos do cidadão e da própria cidadania.
A Seccional Roraima da OAB, pois, conclama a todos roraimenses, advogados ou não, que se unam com nossos Deputados Federais e Senadores em defesa da manutenção do Exame de Ordem, procedimento que, mais do que selecionar pessoas aptas ao exercício da advocacia, garante a cidadania brasileira.
CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RR