Um documento, pedindo que o horário de expediente não seja alterado será enviado nesta terça-feira, dia 16 ao Tribunal de Justiça de Roraima
Foto: Reynesson Damasceno
Rodolpho Morais: “A redução do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça fere as garantias fundamentais de acesso à Justiça, pois altera a duração razoável do processo jurídico”
Durante sessão extraordinária para tratar da cobrança de anuidade da categoria, o Conselho Seccional da OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima) discutiu ainda a mudança de horário de expediente do Poder Judiciário, que deverá sofrer mudança no mês de março.
O conselho se manifestou contrário à mudança, que prevê que o horário passe de 8h às 18 horas para das 8h às 14 horas. A portaria do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) teve como justificativa a necessidade da economia de gastos, frente ao orçamento insuficiente da instituição para este ano de 2016.
No entanto, para o Conselho Seccional da OAB-RR, a magistratura não pode dispor da jurisdição, que é do cidadão. “A redução do horário de funcionamento do Tribunal de Justiça fere os princípios constitucionais, as garantias fundamentais de acesso à Justiça, pois altera a duração razoável do processo jurídico”, explicou o presidente da OAB-RR, Rodolpho Morais.
Segundo ele, nesta terça-feira, dia 16, um documento com a manifestação contrária do conselho sobre a redução do horário de atendimento, será enviado ao TJRR, pedindo que o ato seja revisto e que o horário diferenciado não seja adotado.
“Acreditamos que há outras saídas para o Poder Judiciário se adeque ao problema do orçamento e a redução de horário não deve ser o caminho adotado, pois o prejudicado será o cidadão”, observou Morais.