O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB/RR), Jorge Fraxe, enviou oficio ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima (TRE/RR), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) pedindo a suspensão de todos os prazos processuais, audiências e julgamentos, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015.
Pediu também a vedação da publicação de notas de expediente durante esse período, conforme determina o Projeto de Lei 166/2010 que tramita no Congresso Nacional, que tem a finalidade de alterar o Código Processual Civil, cuja matéria estabelece um recesso de 30 dias para possibilitar aos advogados merecidas férias.
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima acatou, por unanimidade, o pedido. No ano passado tanto o TJRR quanto Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região acataram o pleito da OAB/RR. A Ordem aguarda agora resposta dos demais tribunais.
“Esse é um ganho imensurável para a advocacia roraimense, são conquistas que contribuem para uma melhor prestação jurisdicional porque essas férias para o advogado significarão melhor qualidade de vida porque contribuirá para melhor disposição, que se refletirá no resultado final do processo”, disse o presidente.
Em Minas Gerais a Assembleia Legislativa antecipou-se e aprovou uma Lei Complementar, que trata organização e da divisão judiciaria do Tribunal daquele Estado, instituindo um descanso durante este período.
No pedido Fraxe reforça que “não se pode olvidar também que a suspensão dos prazos solicitados virá em benefício do próprio Poder Judiciários, desafogando temporariamente os cartórios e secretarias do Tribunal, cujos funciona´rios não terão de atender e dar andamento às petições protocoladas pelos profissionais do Direito naquele período, com exceção das prioridades que sempre são ressalvadas”.
Ressalta também que a medida não acarretará prejuízo para os jurisdicionados, pois ficarão suspensos apenas os prazos, mas o magistrado continuará despachando normalmente. O presidente aproveitou a oportunidade para pedir que o Tribunal de Justiça do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado Projeto de Lei alterando o Código de Organização Judicia´ria do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, incluindo no texto as chamadas férias do advogados, a exemplo do que ocorreu no Estado de Minas Gerais.