Observatório da OAB quer identificar demandas da advocacia após o Novo CPC
A Seccional Roraima foi a primeira a estruturar o Observatório a nível estadual
Foi lançado ontem (17), em Boa Vista, o Observatório do Novo Código de Processo Civil (CPC) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima. O instrumento que o Sistema OAB passa a utilizar visa identificar todas as dificuldades enfrentadas pela advocacia no país quanto à efetiva implementação do Novo CPC.
A presidente nacional da Comissão de Análise do Novo CPC na OAB, Estefâneia Viveiros, veio a Roraima para o lançamento do Observatório, que aconteceu durante a 2ª Conferência Estadual da Mulher Advogada.
Ela explicou que a medida adotada pelo Conselho Federal da OAB partiu da constatação de que a implementação imediata do Novo Código não tem acontecido em diversos estados do país, devido às inúmeras inovações e alterações processuais que ocorreram a partir da lei 13.105/2015, o que tem causado interpretações divergentes sobre a norma.
“Por essa razão, convocamos os advogados para que denunciem qualquer tipo de violação ao Novo CPC. A partir da denúncia, temos como mapear as dificuldades de todo Brasil, ao mesmo tempo em que a OAB atuará de forma conjunta entre Seccional e Conselho Federal. Portanto, precisamos do maior número de casos concretos para identificar quais são as dificuldades em cada estado para a implementação da nova lei”, completou.
Estefênia ressalta que algumas novidades introduzidas, a partir no do Novo CPC, envolvem, por exemplo, a unificação de prazos, a contagem de prazos em dias úteis e o julgamento de processos por ordem cronológica entre outros.
“No entanto, os tribunais e juizados especiais vêm editando resoluções que violam o princípio da aplicação imediata da nova lei federal e, ainda, resistindo a aplicar determinadas regras”, explica.
Segundo ela, tem existido resistência, por exemplo, com relação aos dias úteis não contados nos Juizados Especiais, que editaram documento informando que nesse âmbito os dias não são contados apenas em dias úteis. “A OAB já tomou providências sobre esse caso e uma das medidas foi encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para que tenha de forma clara na lei que a contagem dos prazos processuais em dias úteis deve ser aplicado nos Juizados Especiais.
Para encaminhar suas dificuldades, acesse o formulário no link: http://www.oab.org.br/campanha/ObservatorioNovoCPC