O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (AB/RR), Jorge Fraxe, enviou ofícios ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), pedindo a suspensão dos prazos processuais, audiências e julgamentos, assim como a vedação da publicação de notas de expediente durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, na Seção Judiciária de Roraima.
Fraxe explica que o pedido tem como finalidade garantir aos advogados e advogadas, públicos e privados, o direito ao descanso anual, como qualquer outro trabalhador brasileiro, conforme preceitua a Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII.
O presidente justifica o pedido ressaltando que a rotina da advocacia roraimense é extremante exaustiva ante a dedicação ao trabalho intelectual e o cumprimento de prazos, pois é uma carreira que representa um verdadeiro múnus público, pois é indispensável à administração da Justiça.
“O nosso pedido se pauta na premissa de que em toda atividade é necessário um período para descanso e maior convívio familiar, direito básico, como o de qualquer trabalhador brasileiro, conforme determina a Constituição Federal”, disse, ao informar que o mesmo pedido foi feito ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Foto: Divulgação
Recesso vai ao encontro do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal