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Pleno da OAB/RR opina pela inconstitucionalidade da PEC/04

Pleno da OAB/RR opina pela inconstitucionalidade da PEC/04

O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB/RR) votou na noite desta terça-feira, 24, por unanimidade, pelo acatamento do pedido de providências para trancamento da Proposta de Emenda à Constituição 04/2014, de autoria do deputado Jânio Xingu, que tramita na Assembleia Legislativa […]

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