STF acolhe ações da OAB e confirma que não é necessária autorização para STJ julgar governador Brasília – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), propostas pelo Conselho […]
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