A lei foi sancionada em maio deste ano, e precisa da regulamentação por decreto para sua efetividade
Em reunião com o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cláudio Lamachia, o presidente da seccional roraimense da entidade, Rodolpho Morais, e uma comitiva de advogados, nesta quinta-feira (18), no Palácio Senador Hélio Campos, a governadora Suely Campos anunciou que está finalizando a elaboração do decreto que vai regulamentar a Lei Complementar n°243, que prevê a utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza.
Essa regulamentação foi solicitada pela OAB durante a audiência. “A regulamentação da utilização dos depósitos judiciais dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei vai permitir a entrega da prestação jurisdicional para os cidadãos e reduzir o endividamento do Estado com os precatórios. Além disso, é uma injeção de recursos significativa na economia, que vai permitir o desenvolvimento do Estado”, observou Cláudio Lamachia, que estava acompanhando também do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Antônio Oneildo, e do presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos.
O presidente da OAB/RR, Rodolpho Morais, observou que há processos que aguardam o pagamento dos precatórios há 10 anos, incluindo os honorários dos advogados, além do valor principal das ações que o Estado se obrigou a pagar, em virtude de decisão judicial.
Roraima tem aproximadamente R$ 114 milhões em depósitos judiciais. Com a regulamentação da lei, a OAB acredita que será possível liquidar todos os precatórios atrasados até o ano de 2015.
A governadora Suely Campos informou que o decreto já foi elaborado pela Procuradoria Geral do Estado e que a minuta está na Secretaria do Planejamento, para análise do impacto financeiro.
“Concluída essa análise técnica, vamos assinar o decreto, para que as pessoas que aguardam há anos o pagamento dos seus precatórios possam receber, beneficiando ainda os advogados que atuaram nessas ações e permitindo ao Estado que fique adimplente em relação aos precatórios”, disse a governadora.
PACTO FEDERATIVO
Durante a audiência, o presidente da OAB defendeu a revisão do pacto federativo para equilibrar as contas dos estados e municípios. “Essa revisão é prioritária. Os governadores não tem como fazer ajuste fiscal sem a que haja mudanças no pacto federativo”, disse Lamachia.
Ele observou que na sua gestão como presidente da OAB do Rio Grande do Sul, ingressou com ação na justiça para repactuar o endividamento do Estado. “Imaginávamos que aquela ação poderia ser um divisor de águas, mas não foi. Hoje, o Rio Grande do Sul está parcelando salários. A saída é a revisão do pacto federativo, porque os estados estão endividados enquanto a concentração dos recursos está com a União”, disse.
Com informações do Governo do Estado
