Com a medida, cerca de 76 milhões serão injetados na economia local
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima participou, na quinta-feira passada, da assinatura do decreto que regulamenta a utilização pelo Executivo das verbas de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
Estiveram na solenidade, o presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, acompanhado do diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antônio Oneildo Ferreira, e do chefe de Casa Civil, Oleno Matos, além de uma comitiva de advogados de Roraima.
A governadora Suely Campos ressaltou que a medida, além de permitir ao Estado que possa quitar a dívida com precatórios, vai aquecer o comércio local. “Os depósitos judiciais serão revertidos no pagamento de precatórios, o que significa que vamos injetar na economia local cerca de R$ 76 milhões dos precatórios que não estão sendo pagos desde 2011”, informou.
Para o presidente da Seccional Roraima, a regulamentação da lei complementar nº 243/2016 é, na verdade, a efetiva prestação jurisdicional às pessoas jurídicas e físicas que ganharam suas causas na Justiça, mas aguardavam há alguns anos para receber esses créditos que não estavam sendo pagos pelo Executivo.
“A medida nos traz um alento. Não só a própria economia do estado, pois serão injetados cerca de 76 milhões, mas também vai completar a efetiva prestação jurisdicional. A OAB vem acompanhando todo esse processo desde a aprovação na Assembleia Legislativa como a implementação do decreto que hoje é assinado. A advocacia roraimense agradece o esforço de todos para que o pagamento dos precatórios fosse possível”, finaliza o presidente.
Oneildo Ferreira completou, ressaltando que a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios foi uma solução inteligente para o momento de crise que passa o país. Isso porque, de acordo com o diretor tesoureiro do Conselho, o recurso dos depósitos judiciais estavam parados e sua utilização em nada vai comprometer o orçamento do Executivo.
“São valores que não estão compondo o orçamento do estado e por isso não vai comprometer o custeio do serviço público, a implementação das políticas públicas em andamento. Portanto, é um procedimento que acomoda essas dificuldades. É uma solução para esse momento difícil, da satisfação dos débitos, do cumprimento das decisões judiciais que tem acontecer, e por outro lado sem agravar a já grave situação orçamentária o país”, destacou.