NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público externar contrariedade a transferência do ex-governor Neudo Ribeiro Campos para outro ente da Federação, por entender que a medida se mostra completamente injustificada e desproporcional, afrontando o direito do condenado em cumprir sua pena perto dos seus familiares, nos termos da Lei de Execuções Penais e orientação do Supremo Tribunal Federal-STF.

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