Aconteceu nesta terça-feira (5) a assinatura do Termo de Cooperação técnico-institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima e o Tribunal de Justiça de Roraima, através da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). A iniciativa tem o objetivo de viabilizar o monitoramento e fiscalização de penas e medidas alternativas.
De acordo com o termo, a VEPEMA deverá encaminhar o cumpridor de penas e medidas alternativas, sugerindo a atividade a ser desenvolvida, de acordo com as suas aptidões e condições; além de fornecer toda a documentação necessária ao cumprimento do Termo de Cooperação referente ao cumpridor.
A OAB, denominada no Termo como Entidade de Cooperação, indicará o nome do responsável pela orientação e acompanhamento do cumpridor, bem como as atividades que poderão ser desenvolvidas e as vagas oferecidas.
“Nós estamos aqui reafirmando essa parceria. Vamos abrir vagas para essas pessoas que cumprem penas socioeducativas em diversos setores, tanto para o ensino superior quanto o ensino médio. Que essas pessoas possam cumprir essas medidas como uma forma de integração. A OAB tem essa preocupação em auxiliar as pessoas que desejam retornar ao mercado de trabalho”, destacou o presidente da OAB/RR, Rodolpho Morais.
O controle do efetivo cumprimento da medida/pena será feito por meio de relatório preenchido e rubricado pelo responsável na OAB, devendo ser assinado também pelo cumpridor. O relatório será encaminhado à VEPEMA mensalmente. Também deverão ser comunicadas as faltas e/ou irregularidades no cumprimento das obrigações por parte do cumpridor.
A OAB/RR comprometeu-se, ainda, a não expor o cumpridor a situações que envolvam atividades insalubres e/ou perigosas, definidas em legislação específica, sob pena de responsabilidade. Igualmente, na determinação da atividade a ser desempenhada pelo cumpridor, dever-se-á atender as suas aptidões individuais.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, des. Almiro Padilha, esse convênio vai ampliar o leque de oportunidades aos cumpridores de penas e medidas alternativas que buscam oportunidades de inclusão tanto no aspecto social quanto econômico e financeiro. “Parabenizo o trabalho que o juiz Alexandre Magno vem desenvolvendo na VEPEMA, sempre buscando parcerias que auxiliam na ressocialização”, afirmou. Participaram do ato da assinatura do Termo, o presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha, o juiz titular da VEPEMA, Alexandre Magno Magalhães Vieira, e o presidente da OAB/RR, Rodolpho Morais.
Outras instituições já estão em cooperação com a VEPEMA, demonstrando sensibilidade e compromisso ao proporcionar ao cumpridor a oportunidade de prestações de serviço: SESI, UFRR, SENAC e Prefeitura de Boa Vista.
Com informações do Escritório de Comunicação do Núcleo de Relações Institucionais – NURI/TJRR.
assinatura do convenio