O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, requereu ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), nesta sexta-feira, 8 de julho, a revogação da Portaria n° 01 de 1° de julho de 2021, para garantir aos advogados, quando não for possível o atendimento remoto, o acesso ao Fórum Cível Advogado Sobral Pinto.
A Portaria foi publicada no Diário da Justiça no dia 2 de julho, assinada pelo juiz diretor do Fórum Cível, Angelo Augusto Graça Mendes, suspendendo o ingresso de advogados nas dependências do Fórum Advogado Sobral Pinto enquanto perdurar a vigência do art. 8º da Portaria Conjunta PR/CGJ nº 14, de 24 de maio de 2021, ou de outra norma da Presidência que venha a suspender o atendimento presencial ao público externo.
Ainda conforme o parágrafo único da Portaria, durante o horário de expediente forense, a comunicação com as unidades judiciais e administrativas será realizada por meio do Balcão Virtual, contato telefônico e serviços de mensagens instantâneas vinculadas aos respectivos ramais e outros meios disponíveis.
O ofício da OAB Roraima foi protocolado no início da noite, e consta em seu teor que a Portaria não só viola o artigo 7°, VI da Lei n° 8.906/94, mas também o artigo 6° do Estatuto da Advocacia.
Isso porque, apenas o acesso dos advogados está sendo proibido, sendo que nenhum outro ator do sistema de justiça (Defensor Público, Promotor de Justiça, Procuradores), está tendo o seu direito ao livre exercício profissional violado, o que demonstra, com todas as vênias devidas, uma verdadeira discriminação ao exercício profissional da advocacia.
“Não se está aqui ignorando o momento excepcional que se vivencia, mas reconhecendo esta instituição que o ideal é que haja o atendimento remoto. Os meios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça para o atendimento estão sendo insuficientes para atender a contento as demandas necessárias das partes e dos advogados”, diz o ofício.
E ainda, o Balcão Virtual não tem funcionado como deveria, inclusive, até onde se sabe, ainda está em versão beta (versão de testes). Prova disso é que, tentado acesso ao Balcão Virtual da 1ª Vara Cível, no dia de hoje, às 15h, ao longo de 1 (uma) hora, não se conseguiu qualquer avanço no atendimento.
São vários os relatos de tentativa de acesso aos links de videoconferência para acesso ao Balcão Virtual sem qualquer resposta. Além de que, os números de telefone das unidades também não têm dado a vazão necessária às demandas, mesmo porque reduziu-se o quantitativo de servidores em trabalho presencial para apenas 30%, o que, por questões óbvias, tem prejudicado o atendimento à Advocacia, chegando até mesmo, em alguns casos (não raros), de sequer ser o profissional atendido.
E mais, as respostas por WhatsApp estão aquém do que seria necessário, já que comumente os servidores demoram para responder as questões e demandas, talvez pela própria sobrecarga de trabalho.
Some-se a isso, que os advogados apenas tem procurado acesso ao Fórum em situações excepcionais (até porque as audiências têm se processado por videoconferência), normalmente, em questões de urgência que demandam o pronto atendimento presencial do patrono da parte.
“Suspender, por completo, o atendimento de advogados presencialmente, deixando-os apenas com o uso de ferramentas virtuais, portanto, tem impedido o acesso pleno da Advocacia, ainda mais, em tempos de pandemia, em que, por exemplo, se avolumam casos de tratamento saúde (com risco de vida), que demandam uma intervenção incontinente e imediata, não se podendo relegar aos patronos das partes uma única via (remota), ainda mais, em uma cidade que convive rotineiramente com rompimento da fibra ótica e inacessibilidade de internet”, argumenta a OAB Roraima no requerimento.
O ofício foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Cristovão José Suter; à corregedora-geral de Justiça, Desembargadora Tânia Vasconcelos; e ao juiz diretor do Fórum Cível, Angelo Augusto Graça Mendes.
Também assinaram o requerimento o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Clayton Silva Albuquerque; da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, Vinícius Guareschi; e o advogado João Rodrigues, membro da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas.