A OAB Roraima divulga nota pública para manifestar sua contrariedade à criação de cursos de Tecnólogo em Serviços Jurídicos em todo o país. Confira íntegra:
NOTA OFICIAL
A OAB Roraima manifesta sua preocupação e contrariedade à possibilidade de aprovação pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) de criação de cursos de Tecnólogo em Serviços Jurídicos. Cabe à OAB a importante missão de zelar pela qualidade do ensino jurídico do país. Justo por isso, a OAB Nacional e as Seccionais já se posicionaram por diversas vezes contra a criação do Curso Superior de Tecnólogo em Serviços Jurídicos, e a OAB Roraima volta a reiterar o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil contrário à criação de cursos tecnológicos na área jurídica.
Ressaltamos que a matriz curricular do referido curso é composta por matérias introdutórias que somente propiciam um aprendizado superficial e não capacita, nem mesmo minimamente, os profissionais para atuarem na área jurídica.
Ademais, existe em todo o país uma vasta demanda reprimida de bacharéis em direito que, muito embora aprovados no Exame da OAB e qualificados profissionalmente, não estão conseguindo inserção no mercado de trabalho. Por isso, a criação de um curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos culminará no surgimento de uma nova e extensa demanda de profissionais sem espaço no mercado de trabalho, de categoria profissional indefinida, o que a OAB Nacional denominou “estelionato educacional”, isto é, o poder público pretende autorizar a oferta de um curso superior sem qualquer preocupação com a posterior inserção destes profissionais no mercado.
Não é forçoso concluir que a pretensão das instituições de ensino que defendem a criação do referido curso é puramente econômica, visando a comercialização do ensino jurídico de forma descontrolada sem qualquer responsabilidade ou preocupação com o mercado de trabalho em relação aos futuros profissionais.
Em 25 de abril de 2017, foi determinada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior a suspensão, por 120 dias, da homologação do Parecer do CNE que autorizou a criação do Curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos, suspensão essa que duraria até o final do mês de agosto. Tal suspensão foi ordenada por meio da Portaria n 381, de 25.04.2017.
A mesma portaria determinou a criação de um Grupo de Trabalho – GT, com participação da OAB Nacional, para debater a política regulatória dos cursos superiores na área jurídica.
No entanto, diante da iminência do vencimento do prazo e do risco de aprovação da criação do Curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos, caso haja a confirmação da autorização em comento, a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional já se manifestou, informando que promoverá a demanda judicial cabível para impugnar a medida judicialmente.