A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR) solicitou à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) a realização de uma audiência pública para discutir com os deputados estaduais, a sociedade civil e o setor produtivo, o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 009/2014. O Projeto de autoria do Executivo, conhecido popularmente como Lei das Terras, dispõe sobre a política de regularização fundiária rural e tramita naquela Casa, prestes a ser aprovado.
O ofício foi protocolado na manhã desta segunda-feira, 01, e entregue diretamente ao presidente da ALE, Chico Guerra. O presidente da OAB/RR, Jorge Fraxe, ressalta no documento que o debate é de relevância para o setor produtivo de Roraima, diretamente interessado na análise detalhada de tema de extrema importância, devido às questões relacionadas ao direito de propriedade, à segurança jurídica dos investimentos e o cumprimento da função social da terra.
Justifica também a necessidade de apreciação meticulosa, por parte da sociedade civil organizada, dos possíveis impactos socioeconômicos da aprovação desse Projeto de Lei que, pelo o conteúdo e abrangência, poderá vir a gerar efeitos extremamente significativos sobre a ordem jurídica, o desenvolvimento econômico e a harmonia social;
Conforme fundamenta Fraxe no documento, as manifestações de entidades empresariais, de políticos e, em especial, de juristas, sobre o Projeto de Lei em discussão, ensejando, inclusive, em pareceres abalizados contrários à aprovação do Projeto de Lei Substitutivo Nº 009/2014, chamou à atenção da Seccional Roraima, que não omitiu ao chamado da sociedade.
“Nos causa surpresa e estranheza o açodamento com que o Executivo Estadual busca conduzir o processo de apreciação e votação pela Assembleia Legislativa, privando entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, da oportunidade, dentre outros aspectos, do exame da constitucionalidade do referido Projeto de Lei”, ressalta Fraxe no ofício.
A preocupação da Ordem, afirma Fraxe, é que a falta de um debate consolidado entre a sociedade e, principalmente, o setor produtivo, traga efeitos irreverssíveis para o Estado. “Não é aceitável admitir o risco provável e iminente de que uma lei polêmica e de significado crucial para a sociedade de Roraima, caso insuficientemente debatida, possa comprometer o ordenamento jurídico existente, a paz social e o futuro do Estado”, complementou, ao frisar que a preocupação da OAB/RR se reflete nos legítimos interesses da sociedade e dos empreendedores de Roraima.